Equipamento de Proteção Individual – EPI

Para os fins de aplicação da Norma Regulamentadora – NR 6, considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

Não basta apenas comprar o EPI (equipamento de proteção individual) e entregar ao funcionário, a fiscalização de sua correta utilização é fundamental para a proteção do empregador e em caso de recusa, pode e deve o empregado ser advertido e até suspenso de suas atividades e, em caso de reincidência, demissão por justa causa.

Portanto, não basta apenas entregar o EPI sem treinamento e fiscalização, e nem tampouco contratar seguro de acidentes pessoais como uma blindagem a este tipo de risco. O empregador deve pensar além, e efetivamente focar na atividade de cada funcionário.

O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importada, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Para completar todo o processo, o trabalhador ainda tem que assinar a ficha padrão de controle de distribuição do EPI, especificando quais os equipamentos foram fornecidos e comprovar que passou pelo treinamento.

O funcionário é responsável por:

  • Utilizar o EPI apenas para a finalidade a que se destina;
  • Responsabilizar-se pela guarda e conservação;
  • Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para o uso;
  • Cumprir as determinações do empregador para o uso pessoal.

 

TREINAMENTO + FICHA PADRÃO + EPI CERTIFICADO PELO MTE = CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL

 

ATENÇÃO!

Em caso de mau uso ou perda, o trabalhador pode ter o valor do equipamento descontado em folha.

O empregador pode responder civil e criminalmente pela omissão ou negligência quanto ao uso do EPI.